Decreto municipal nº 13.637, de 06 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13637
Ano
2002
Data
06/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos frequentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre.
Indexação
Observação
Processo 1.053977.01.7
Norma_13637_20020206_1.html
Norma_13637_20020206_1.html
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001
Norma correlata
Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica