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Decreto municipal nº 13.637, de 06 de fevereiro de 2002

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13637

Ano

2002

Data

06/02/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/02/2002

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001, que dispõe
freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e es
tabelecimentos similares no Município de Porto Alegre.

Indexação

Observação

Processo 1053977017/2001 Norma_13637_20020206_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001
Norma correlata  Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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