Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8793
Ano
2001
Data
17/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/2001
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proibe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freq
uentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e
estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre, e dá outras provi
dências.
uentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e
estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre, e dá outras provi
dências.
Indexação
Observação
Processo 1053977017/2001 Norma_8793_20011017_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 13.637, de 06 de fevereiro de 2002
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.637, de 06 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica