Decreto municipal nº 10.350, de 21 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
10350
Ano
1992
Data
21/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/1992
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A APLICACAO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI 7109/92, QUE
PROIBE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM DOMINGOS E FERIADOS
PROIBE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM DOMINGOS E FERIADOS
Indexação
COMERCIO COMERCIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 2142621426/1992 Norma_10350_19920721_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 7.109, de 03 de julho de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica