Decreto municipal nº 14.285, de 10 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14285
Ano
2003
Data
10/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei n° 8.797/01 que dispõe sobre a obrigatoriedade de confec
ção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emiti
das pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outra
s providências
ção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emiti
das pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outra
s providências
Indexação
Observação
Processo 1.056382.01.4
Norma_14285_20030910_1.html
Norma_14285_20030910_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.797, de 25 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 15.541, de 17 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica