Lei municipal nº 8.797, de 25 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8797
Ano
2001
Data
25/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2001
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material exp
licativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e
sobre a sua correta utilização, e dá outras providências.
licativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e
sobre a sua correta utilização, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1056382014/2001 Norma_8797_20011025_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 14.285, de 10 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica