Decreto municipal nº 17.827, de 13 de junho de 2012

Inclui incs. XII, XIII e XIV ao art. 2º, altera o parágrafo único do art. 5º, e revoga as alíneas a e b do § 1º do art. 2º, do Decreto nº 14.826, de 2 de março de 2005 – que dispõe sobre a Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento - CAUGE, e dá outras providências –, incluindo integrantes à CAUGE.

Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento - CAUGE;

Processo 1022596127/2012 Norma_17827_20120613_1.html