Decreto municipal nº 13.044, de 14 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13044
Ano
2000
Data
14/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo adquirid
o ou permutado na vigência da Lei Complementar nº 43/79.
o ou permutado na vigência da Lei Complementar nº 43/79.
Indexação
Observação
Processo 1014863006/2000 Norma_13044_20001214_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 159, de 22 de julho de 1987
Norma correlata
Decreto municipal nº 10.749, de 27 de setembro de 1993
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Norma correlata
Lei municipal nº 9.581, de 05 de agosto de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica