Decreto municipal nº 16.420, de 27 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16420
Ano
2009
Data
27/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezemb
ro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre –, a
lterada pela Lei Complementar nº 504, de 26 de maio de 2004, e pela Lei Co
mplementar nº 575, de 13 de
julho de 2007, excetuando a proibição da permanência de animais nos recint
os e locais públicos ou privados, de uso coletivo, para permissão nas esco
las, na forma em que dispõe.
ro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre –, a
lterada pela Lei Complementar nº 504, de 26 de maio de 2004, e pela Lei Co
mplementar nº 575, de 13 de
julho de 2007, excetuando a proibição da permanência de animais nos recint
os e locais públicos ou privados, de uso coletivo, para permissão nas esco
las, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação
Processo 1032654073/2007 Norma_16420_20090827_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica