Decreto municipal nº 20.522, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20522
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre práticas comerciais excessivas na comercialização de produtos de saúde e higiene, face à pandemia do novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências.
Indexação
Aumento;
preço;
Multa;
Penalidade;
Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
preço;
Multa;
Penalidade;
Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Observação
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3288_ce_285701_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0
Processo 20.0.000033211-0
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
- Saúde
- Situação de emergência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.534, de 31 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica