Lei Complementar municipal nº 854, de 15 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
854
Ano
2019
Data
15/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui arts. 5º-A e 5º-B na Lei Complementar nº
694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a
legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no
Município de Porto Alegre e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a adoção de animais.
694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a
legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no
Município de Porto Alegre e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a adoção de animais.
Indexação
proteção animal comércio de animais
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica