Lei Complementar municipal nº 854, de 15 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
854
Ano
2019
Data
15/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui arts. 5º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre a adoção de animais.
Indexação
Proteção animal;
Comércio de animais;
Comércio de animais;
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica