Lei Complementar municipal nº 801, de 09 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
801
Ano
2016
Data
09/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/09/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. IX no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694, d
e 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio,
orto Alegre e revoga
legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo o envenenamento de ani
mais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões cons
ideradas maus-tratos aos animais
e 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio,
orto Alegre e revoga
legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo o envenenamento de ani
mais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões cons
ideradas maus-tratos aos animais
Indexação
Proteção de animais no Município de Porto Alegre Envenenamento de animais Maus-tratos aos animais
Observação
Processo 16.0.00004507.9-4/ Norma_801_20160909_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica