Lei Complementar municipal nº 1.053, de 05 de novembro de 2025

Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinando que os estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão filmar e armazenar as gravações desses serviços.

Animais;
Proteção de animais;
Comércio de animais;
Exibição de animais;
Políticas públicas;
Circulação de animais;
Banho e tosa;
Estabelecimentos comerciais;
Pet shops;
Animais domésticos;
Cães;
Gatos;
Gravações;
Prestação de serviços;

PROC. Nº 0792/24;
PLCL Nº 040/24