Decreto municipal nº 1.909, de 31 de dezembro de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.355, de 13 de junho de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.455, de 02 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.484, de 18 de janeiro de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.414, de 18 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 1.053, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1053
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinando que os estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão filmar e armazenar as gravações desses serviços.
Indexação
Animais;
Proteção de animais;
Comércio de animais;
Exibição de animais;
Políticas públicas;
Circulação de animais;
Banho e tosa;
Estabelecimentos comerciais;
Pet shops;
Animais domésticos;
Cães;
Gatos;
Gravações;
Prestação de serviços;
Proteção de animais;
Comércio de animais;
Exibição de animais;
Políticas públicas;
Circulação de animais;
Banho e tosa;
Estabelecimentos comerciais;
Pet shops;
Animais domésticos;
Cães;
Gatos;
Gravações;
Prestação de serviços;
Observação
PROC. Nº 0792/24;
PLCL Nº 040/24
PLCL Nº 040/24
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Meio Ambiente
- Trabalho e Emprego
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica