Lei Complementar municipal nº 889, de 01 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
889
Ano
2020
Data
01/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/09/2020
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. X no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, incluindo a utilização de
coleira de choque no rol de ações ou omissões
consideradas maus-tratos aos animais.
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, incluindo a utilização de
coleira de choque no rol de ações ou omissões
consideradas maus-tratos aos animais.
Indexação
Proteção de animais Políticas de proteção de animais Criação, comércio, exibição, circulação Pocilgas Áreas de Ocupação Rarefeita Coleira de choque em animais
Observação
Processo 20.0.000070156-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3591_ce_299001_1.pdf
Assuntos
- Meio Ambiente
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica