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Lei Complementar municipal nº 278, de 24 de junho de 1992

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

278

Ano

1992

Data

24/06/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/06/1992

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

18

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 278.pdf

Ementa

ACRESCENTA ARTIGOS AO CAPITULO IX, TITULO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.
12/75, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SOBRE
MAUS TRATOS A ANIMAIS)

Indexação


ANIMAL ANIMAL MULTA

Observação

Processo 1792217922/1992 Norma_278_19920624_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
 

Anexos Norma Jurídica



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