Decreto municipal nº 18.587, de 13 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18587
Ano
2014
Data
13/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da penalidade de multa prevista na Lei Complementa
r nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a legislação sobre criação,
cípio de Porto Alegre e
revoga
legislação sobre o tema.
r nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a legislação sobre criação,
cípio de Porto Alegre e
revoga
legislação sobre o tema.
Indexação
Animais Proteção políticas multas
Observação
Processo 001.004841.14.0
Norma_18587_20140313_1.html
Norma_18587_20140313_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica