Lei Complementar municipal nº 939, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
939
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/03/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 64-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, instituindo o Selo Empresa Amiga dos Animais.
Indexação
Proteção de animais;
Selo Empresa Amiga dos Animais;
Defesa dos animais;
Selo Empresa Amiga dos Animais;
Defesa dos animais;
Observação
Processo PLCL 022-21/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica