Lei Complementar municipal nº 978, de 04 de julho de 2023

Inclui § 3º no art. 8º da Lei Complementar nº
694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a
legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no
Município de Porto Alegre e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando
a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do
animal que tenha sido resgatado em razão de
maus-tratos.

Proteção dos animais
maus-tratos

PLCL 005-22
23.0.000069141-0