Lei municipal nº 9.994, de 19 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9994
Ano
2006
Data
19/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.946, de 27 de novembro d
e 1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à
venda de animais cuja comercialização seja permitida por legislação federa
l ou estadual e dá outras
providências, determinando que a exposição dos animais ao público somente
seja feita na parte interna do estabelecimento comercial, não podendo ocor
rer na vitrina.
e 1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à
venda de animais cuja comercialização seja permitida por legislação federa
l ou estadual e dá outras
providências, determinando que a exposição dos animais ao público somente
seja feita na parte interna do estabelecimento comercial, não podendo ocor
rer na vitrina.
Indexação
Observação
Processo 1025497065/2006 Norma_9994_20060619_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica