Lei Complementar municipal nº 917, de 13 de outubro de 2021

Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º, incs. I a V no caput do art. 3º e § 2º no art. 8º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais e incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

PLCL 017-21
Animal doméstico;
Animal de estimação;
Proteção aos animais;
Maus tratos aos animais;

Processo 21.0.000096533-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4132_ce_339092_1.pdf