Lei Complementar municipal nº 904, de 08 de junho de 2021

Inclui inc. V no parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº 694, de
exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Po
rto Alegre e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, excetuando da proibição à perman
ência de animais em locais públicos ou
privados de uso coletivo os estabelecimentos comerciais privados, tais com
o
shoppings e lojas, que permitam aos clientes a permanência e a condução de
animais de estimação.

animal de estimação proteção PLCL 02319

Processo 21.0.000047789-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3976_ce_325828_1.pdf