Lei Complementar municipal nº 984, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
984
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. VII no caput do art. 71 da Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema – e
alterações posteriores, incluindo perda da tutela
ou da guarda do animal no rol de penalidades a
que ficam sujeitos os infratores do disposto
naquela Lei Complementar.
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema – e
alterações posteriores, incluindo perda da tutela
ou da guarda do animal no rol de penalidades a
que ficam sujeitos os infratores do disposto
naquela Lei Complementar.
Indexação
perda da tutela
guarda
animal
Penalidade
Infração
Proteção
guarda
animal
Penalidade
Infração
Proteção
Observação
PLCL 004-22
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica