Lei Complementar municipal nº 1.050, de 11 de agosto de 2025

Altera o art. 4º e o caput do art. 21; inclui § 3º no art. 22, Subseção I, com arts. 22-A, 22-B e 22-C, na Seção IV do Capítulo II; e revoga os incs. I e II do
caput do art. 21, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, modificando condições para o funcionamento de canis e gatis, acrescentando normas em relação a acumuladores de animais e dando outras providências.

Animais domésticos;
Canis;
Gatis;
Política de proteção de animais;
Criação;
comércio;
exibição;

PLCL 018-25;
25.0.000070086-2