Lei Complementar municipal nº 901, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
901
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. V no caput do art. 45 da Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, proibindo a utilização de
cães em corridas denominadas caça ao coelho.
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação,
comércio, exibição, circulação e políticas de
proteção de animais no Município de Porto
Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, proibindo a utilização de
cães em corridas denominadas caça ao coelho.
Indexação
PLCL 008/19
Cão Caça ao coelho Corrida
Cachorro
Proteção
Animais
Cão Caça ao coelho Corrida
Cachorro
Proteção
Animais
Observação
Processo 21.0.000034438-6/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3931_ce_321066_2.p
Assuntos
- Meio Ambiente
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica