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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Informação-PGM nº 2.457, de 11 de junho de 2024

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Identificação Básica

Órgão

Procuradoria-Geral do Município - PGM

Tipo da Norma Jurídica

Informação

Número

2457

Ano

2024

Data

11/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SEI PMPA doc. 28953464

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2457 / 2024:
Decreto que visa a alteração do Decreto Nº 20.561, de 29 de abril de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012,
que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.

Indexação

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2457 / 2024
INTERESSADO : GCA-GP
Relator: Fabrícia Lacerda Marder
Minuta de decreto
Criação de animais
Política de proteção de animais
Decreto 20.561, de 29 de abril de 2020
Lei Complementar 694, de 21 de maio de 2012
Resgate
Ressocialização
Adoção
Animais domésticos
Abrigo
Caninos
Felinos
Cão
Gato
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

PROCESSO SEI N° : 24.0.000062861-8

Assuntos

  • Defesa Civil
  • Enchente de maio de 2024
  • Jurídico / Procuradoria
  • Legislativo
  • Meio Ambiente
  • Situação de emergência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.561, de 29 de abril de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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