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Decreto municipal nº 12.649, de 13 de janeiro de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12649

Ano

2000

Data

13/01/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/01/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 12.427/99, no que se refere ao l
imite de sua vigência e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1110040996/1999 Norma_12649_20000113_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.427, de 23 de julho de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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