Decreto municipal nº 12.969, de 27 de outubro de 2000

Inclui os incisos X e XI ao art.1º, altera o inciso I do Parágrafo único d
o art.2º e altera os itens XI e XII do Anexo, todos do Decreto nº 11.351,
de 03 de novembro de 1995, com redação dada pelos Decretos nºs 11.903, de
03 de fevereiro de 1998 e 12.878, de 11 de agosto de 2000, que
regulamenta a Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, alterado pela Lei n
º 7.691, de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Processo 1022763007/2000 Norma_12969_20001027_1.html