Decreto municipal nº 17.724, de 09 de abril de 2012

Inclui o item XXVI ao Anexo Único do Decreto nº 11.351, de 3 de novembro de 1995, que regulamenta a aplicação do art. 70 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências, incluindo a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no rol de órgãos que fazem jus à Gratificação de Incentivo à Arrecadação.

Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA);
Gratificação de Incentivo;