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Lei municipal nº 12.248, de 23 de maio de 2017

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12248

Ano

2017

Data

23/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/05/2017

Veículo de Publicação

DOPA Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_12248.pdf

Ementa

Dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de Secretário Municipal e revoga o art. 67 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e o art. 77 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

Indexação

Teto
Salário
Secretários

Observação

Processo 2761 / 16.0.000074236-1/2016
Republicação: DOPA Data: 11/07/2017 Página: Norma_12248_20170523_1.html

---- VETO DERRUBADO em 11/07/2017, na Câmara Municipal de Porto Alegre: art. 1°, parágrafo segundo.

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 6.203, de 03 de outubro de 1988
Altera o(a)  Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.267, de 10 de outubro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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