Lei municipal nº 13.780, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13780
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 os efeitos das gratificações referidas nos arts. 72-A, 72-B e 72-C da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e altera os incs. I e II do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.941, de 23 de dezembro de 2021, prorrogando até 31 de dezembro de 2025 os efeitos dos seus arts. 7º, 8º e 9º.
Indexação
Gratificação
Prorrogação
Prorrogação
Observação
PLE 039-23
23.14.000003109-8
23.14.000003109-8
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica