Lei municipal nº 12.941, de 23 de dezembro de 2021

Cria e extingue Funções Gratificadas e Cargos em Comissão no âmbito do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), alterando as letras "b" e "c" do Anexo I da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Demhab, e alterações posteriores; inclui arts. 72-A, 72-B e 72-C na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município, e alterações posteriores, dispondo sobre gratificação sobre produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf) e do Demhab; e inclui § 5º no art. 1º da Lei nº 2.902, de 30 de dezembro de 1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do município, e alterações posteriores, dispondo sobre o exercício das funções de Secretário da Smharf e de Diretor-Geral do Demhab pelo mesmo agente político.

Função Gratificada (FG) Cargos em Comissão (CC) Departamento Municipal de Habitação (Demhab) plano de carreira Gratificação Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf) Secretário da Smharf Diretor-Geral do Demhab PLE 020-21

Processo 21.14.000004825-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4216_ce_346128_1.pdf