Lei municipal nº 11.241, de 04 de abril de 2012

Revoga o parágrafo único do art. 62 e inclui art. 63-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, desvinculando de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal e as exercidas pelos de Guarda-Parques e atribuindo gratificação de risco de vida a esses servidores, e dá outras providências.

Plano de Carreira
Funcionários da Administração Centralizada
Plano de Pagamento
Atividades perigosas
Guarda Municipal
Guarda de parque

Processo 1006485120/2012 Norma_11241_20120404_1.html