Lei municipal nº 11.241, de 04 de abril de 2012

Revoga o parágrafo único do art. 62 e inclui art. 63-A na Lei nº 6.309, de
ios da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pa
gamento e dá outras
providências –, e alterações posteriores, desvinculando de atividades peri
gosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efet
ivo de Guarda Municipal e as exercidas pelos de Guarda-Parques e atribuind
o gratificação de risco de
vida
a esses servidores, e dá outras providências.

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada. Plano de Pagamento. Desvinculação de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detent ores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal. Revogação do parágrafo único do art. 62 e inclui art. 63-A na Lei nº 6.309 . Guarda de parque.

Processo 1006485120/2012 Norma_11241_20120404_1.html