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Lei municipal nº 7.433, de 06 de junho de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

7433

Ano

1994

Data

06/06/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/06/1994

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

57

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Cria a Assistência Jurídica Municipal junto a Procuradoria-Geral do Municí
pio, cria cargos e da outras providencias.

Indexação


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGULARIZACAO CARGO(ESPECIFICACAO) CONVENIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DEFENSORIA PUBLICA ASSISTENCIA JURIDICA MUNICIPAL PROCURADOR(CARGO EFETIVO) CHEFE DO SETOR DE ASSISTENCIA JURIDICA (FG)

Observação

Processo 23036/1993 Norma_7433_19940606_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 4.120, de 03 de maio de 1976
Altera o(a)  Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.432, de 26 de dezembro de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.471, de 29 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 12.180, de 26 de dezembro de 2016
 

Anexos Norma Jurídica



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