Lei municipal nº 12.180, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12180
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput do art. 3º e inclui incs. I, II e III no
caput e §§ 1º e 2º no art. 3º e inc. V no caput do
art. 4º da Lei nº 7.433, de 6 de junho de 1994 –
que cria a Assistência Jurídica Municipal junto a
Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e
dá outras providências –, alterada pela Lei nº
8.769, de 5 de outubro de 2001, ampliando o rol
de responsabilidades e competências da Assistência
Jurídica Municipal.
caput e §§ 1º e 2º no art. 3º e inc. V no caput do
art. 4º da Lei nº 7.433, de 6 de junho de 1994 –
que cria a Assistência Jurídica Municipal junto a
Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e
dá outras providências –, alterada pela Lei nº
8.769, de 5 de outubro de 2001, ampliando o rol
de responsabilidades e competências da Assistência
Jurídica Municipal.
Indexação
assistência jurídica cível assistência jurídica criminal assistência jurídica judicial assistência jurídica extrajudicial
Observação
Processo 16.0.000075715-6/ Norma_12180_20161226_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.433, de 06 de junho de 1994
Norma correlata
Lei municipal nº 8.769, de 05 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica