Lei municipal nº 12.504, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12504
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 3º e inclui parágrafo único no art. 1º e arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D na Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961 – que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento e dá outras providências –, autorizando o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a atuar na manutenção, na conservação, na contratação e na execução de obras e serviços, expansão, desenvolvimento e operação do Sistema de Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre, criando e extinguindo cargos em comissão e funções gratificadas e autorizando o DMAE a firmar convênios e a utilizar valores decorrentes da tarifa de esgoto para realizar os serviços visando a contribuir para seu pleno funcionamento.
Indexação
Departamento Municipal de Água e Esgotos
DMAE
DMAE
Observação
Processo 18.10.000007754-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2760_ce_245985_1.pdf"
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Drenagem e Esgotos Pluviais
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica