Lei municipal nº 12.504, de 24 de janeiro de 2019

Altera o art. 3º e inclui parágrafo único no art. 1º
e arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D na Lei nº 2.312, de
15 de dezembro de 1961 – que cria o
Departamento Municipal de Água e Esgotos,
extingue a Secretaria Municipal de Água e
Saneamento e dá outras providências –,
autorizando o Departamento Municipal de Água
e Esgotos (DMAE) a atuar na manutenção, na
conservação, na contratação e na execução de
obras e serviços, expansão, desenvolvimento e
operação do Sistema de Esgotos Pluviais do
Município de Porto Alegre, criando e extinguindo
cargos em comissão e funções gratificadas e
autorizando o DMAE a firmar convênios e a
utilizar valores decorrentes da tarifa de esgoto
para realizar os serviços visando a contribuir
para seu pleno funcionamento.

Departamento Municipal de Água e Esgotos DMAE

Processo 18.10.000007754-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2760_ce_245985_1.pdf"