Lei municipal nº 10.239, de 16 de agosto de 2007

Extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração
dezembro de 1988, e alterações posteriores; altera o art. 1º da Lei nº 8.6
89, de 28 de dezembro de
2000,
e alterações posteriores, incluindo postos de confiança e função específic
a no rol ao qual se atribui verba de representação e passando o valor da v
erba de representação para R$ 2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e o
ito reais e quarenta
centavos);
revoga os arts. 1º e 7º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, alterad
a pela Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005, e o art. 1º da Lei nº 9.735, d
e 10 de maio de 2005; e dá outras providências.

Processo 1030235065/2006 Norma_10239_20070816_1.html