Lei Complementar municipal nº 986, de 21 de setembro de 2023

Altera o § 2º do art. 33, inclui o art. 34-A e revoga
o § 7º do art. 32, todos na Lei Complementar nº
765, de 8 de julho de 2015, excluindo os
dispositivos referentes ao excedente de pontos da
Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e
permitindo a sua percepção no caso de cedência
de servidores a outros órgãos da Administração
Pública.

Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
Cedência

PLCE 021-22
22.0.000118792-2