Lei Complementar municipal nº 877, de 06 de março de 2020

Cria o Comitê Geral de Avaliação de Metas de Produtividade (CGAMP) no Município de Porto Alegre, altera o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, e o caput do art. 2º da Lei nº 11.180, de 28 de dezembro de 2011, e revoga os arts. 9º e 10 da Lei nº 11.248, de 4 de abril de 2012, os arts. 9º e 10 da 4 de abril de 2012.

Comitê Geral de Avaliação de Metas de Produtividade CGAMP;