Decreto municipal nº 20.133, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20133
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 22 de março de 1989 com suas alterações, e dá diretrizes interpretativas à Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015 e Instrução Normativa SMF nº 11, de 20 de dezembro de 2016.
Indexação
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
ITBI;
Instrução Normativa SMF 11/2016;
ITBI;
Instrução Normativa SMF 11/2016;
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 197, de 21 de março de 1989
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 765, de 08 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica