Decreto municipal nº 20.337, de 15 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20337
Ano
2019
Data
15/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o § 20 no art. 5º do Decreto nº 15.110, de 24
de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei
Complementar Municipal nº 534, de 28 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
(TART) e dá outras providências.
de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei
Complementar Municipal nº 534, de 28 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
(TART) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 19.0.000049052-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2997_ce_264009_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica