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Decreto municipal nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

15110

Ano

2006

Data

24/02/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/03/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1003637069/2006 Norma_15110_20060224_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Tributos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.525, de 22 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.017, de 25 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.863, de 25 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.890, de 18 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.337, de 15 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.610, de 15 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.140, de 25 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.683, de 13 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.879, de 23 de agosto de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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