Decreto municipal nº 18.890, de 18 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18890

Ano

2014

Data

18/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/12/2014

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera os §§ 1º e 3º e o “caput” do § 9º do art. 5º e o “caput” do art. 8º; inclui incs VII, VIII, IX e X no § 2º do art. 5º, §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 no “caput” do art. 5º e §§ 1º e 2º no art. 8º, todos do Decreto n 15.110, de 24 de fevereiro de 2006 – que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências –, e revoga os incs. I e II do art. 8º do mesmo Decreto.

Indexação

Conselheiros;
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART);

Observação

Processo 001040639142/2014
Republicação: DOPA Data: 26/12/2014 Página: Norma_18890_20141218_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica