Decreto municipal nº 18.890, de 18 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18890
Ano
2014
Data
18/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2014
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 1º e 3º e o “caput” do § 9º do art. 5º e o “caput” do art. 8º; inclui incs VII, VIII, IX e X no § 2º do art. 5º, §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 no “caput” do art. 5º e §§ 1º e 2º no art. 8º, todos do Decreto n 15.110, de 24 de fevereiro de 2006 – que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências –, e revoga os incs. I e II do art. 8º do mesmo Decreto.
Indexação
Conselheiros;
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART);
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART);
Observação
Processo 001040639142/2014
Republicação: DOPA Data: 26/12/2014 Página: Norma_18890_20141218_1.html
Republicação: DOPA Data: 26/12/2014 Página: Norma_18890_20141218_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica