Decreto municipal nº 21.140, de 25 de agosto de 2021

Altera os §§ 3º e 20 do art. 5º, inclui o inc. XI no § 2º, os §§ 3º-A, 10-A, 10-B, 16-A, 16-B, 19-A, 19-B e 21, todos no art. 5º e o inc. VI no § 2º do art. 8º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005.

Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS);
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre;
TART;

Processo 21.0.000062267-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4071_ce_333590_1.pdf