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Decreto municipal nº 22.879, de 23 de agosto de 2024

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

22879

Ano

2024

Data

23/08/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/08/2024

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui o inc. XIV no § 2º do art. 5º e o inc. IX no § 2º do art. 8º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005.

Indexação

Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 3ª Região (CRECI-RS)
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)

Observação

24.0.000087297-7

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Decreto municipal nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006
 

Anexos Norma Jurídica



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