Decreto municipal nº 14.883, de 28 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.729, de 29 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.412, de 20 de dezembro de 1962 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 22.879, de 23 de agosto de 2024)
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