Decreto municipal nº 16.863, de 25 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16863
Ano
2010
Data
25/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decr
eto nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei Complemen
tar nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribu
nal Administrativo de
Recursos
Tributários (TART), dispondo sobre a duração e a renovação dos mandatos.
eto nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei Complemen
tar nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribu
nal Administrativo de
Recursos
Tributários (TART), dispondo sobre a duração e a renovação dos mandatos.
Indexação
Observação
Processo 1029473080/2008 Norma_16863_20101125_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica