Decreto municipal nº 20.610, de 15 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20610
Ano
2020
Data
15/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 3º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006; e inclui o § 3º no art. 62-A do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, introduzindo a possibilidade de realização de sessões virtuais nos colegiados do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART).
Indexação
Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART);
Videoconferência;
Videoconferência;
Observação
Processo 20.0.000048394-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3442_ce_292264_1.pdf
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica