Decreto municipal nº 21.683, de 13 de outubro de 2022

Altera o § 20 do art. 5º, a al. 'a' do inc. I do art. 12; inclui os §§ 1º e 2º no art. 4º, os incs. XII e XIII no § 2º e os §§ 20-A e
20-B no art. 5º, os incs. VII e VIII no § 2º do art. 8º; e revoga o § 9º do art. 24, todos do
Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº
534, de 28 de dezembro de 2005 e estabelece a regra de transição prevista no § 7º do
art. 4º da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005

Idoneidade
Conselheiro
Tribunal Administrativo de Recursos Tributário (TART)
Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS)
Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS)
Certidão positiva com efeitos de negativa
Certidão

SEI 21.0.000116504-3