Lei Complementar municipal nº 584, de 27 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
584
Ano
2007
Data
27/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973 – que instit
ui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações po
steriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de res
ponsabilidade pelo pagamento
do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) –, e alterações poster
iores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 – que e
stabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualque
r Natureza e dá outras
providências –; e dá outras providências.
ui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações po
steriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de res
ponsabilidade pelo pagamento
do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) –, e alterações poster
iores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 – que e
stabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualque
r Natureza e dá outras
providências –; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1023990074/2007 Norma_584_20071227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 207, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica