Lei Complementar municipal nº 584, de 27 de dezembro de 2007

Altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) –, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 – que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências –; e dá outras providências.

Processo 1023990074/2007 Norma_584_20071227_1.html