Lei Complementar municipal nº 207, de 28 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
207
Ano
1989
Data
28/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1989
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
85
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualqu
er Natureza e dá outras providências.
er Natureza e dá outras providências.
Indexação
MICROEMPRESA MICROEMPRESA TARIFA (ISENCAO) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Processo 4007840078/1989 Norma_207_19891228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 112, de 19 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 179, de 02 de agosto de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 336, de 06 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 349, de 13 de junho de 1995
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 584, de 27 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica