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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

138

Ano

1986

Data

22/07/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

28/07/1986

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O INCISO XI DO ART. 56 DA LC 07/73 E ART.10 DA LC 118/85 QUE SE
REFEREM A MICROEMPRESA.RETROAGE EFEITOS A 20/03/86.

Indexação

MULTA MICROEMPRESA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Observação

Processo 30989/1986

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 7, de 07 de dezembro de 1973

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 118, de 24 de janeiro de 1985

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 207, de 28 de dezembro de 1989

Anexos Norma Jurídica